A decisão favorável aos projetos irá impactar milhares de
pessoas
Foi
realizada na tarde desta quinta-feira (11) a reunião do Colégio de Líderes da
Câmara Legislativa do Distrito Federal que discutiu e aprovou projetos de
autoria do executivo, entre eles se destacaram dois projetos.
O PL 1633/20 que dispõe sobra a prorrogação da vigência da
isenção do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviço) nas operações internas que destinem óleo diesel a
empresas de ônibus, microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano
do Distrito Federal. Com a aprovação do projeto a prorrogação da isenção do
imposto vai até dia 31 de dezembro de 2023.
Também entrou em pauta para discussão e foi aprovado pelo
colégio de lideres o Projeto de Lei Complementar N°74/21 que prorroga o prazo
de adesão do contribuinte ao REFIS DF, de 16 de dezembro de 2020 para 31 de
março de 2021.
O que é
REFIS ?
REFIS é o mecanismo que se destina a regularizar
créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições
administrados pelos seguintes órgãos federais: Receita Federal do Basil,
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) além das secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
“Este é
um projeto muito importante, onde as pessoas vão poder regularizar seus débitos
junto à Secretaria de Economia. No ano passado, em um mês, foram renegociados
mais de R$2 milhões e meio, sendo que a expectativa era de R$500 mil reais.
Além de ser um projeto que beneficia os dois lados, o do consumidor que quer
quitar suas dívidas e do GDF que precisa ressarcir seus cofres, por conta da
Pandemia do Coronavírus.” Afirma o deputado distrital Hermeto, líder do governo
na CLDF.
Aprovados pelo Colégio de Líderes, agora os projetos seguem para
aprovação na Comissão de Economia Orçamentos e Finanças (CEOF) da CLDF.
Por:
Larissa do Vale.
