Santa Maria ganha Comitê de Proteção à Mulher: política pública idealizada pela deputada Doutora Jane já é realidade no DF

O Governo do Distrito Federal inaugurou, nesta quarta-feira (9), o Comitê de Proteção à Mulher em Santa Maria, instalado na sede da Administração Regional. A nova unidade é fruto da Lei nº 7.266/2023, de autoria da deputada distrital Doutora Jane Klebia, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, e tem como objetivo garantir acolhimento, proteção e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade

Foto: Paulo Henrique Carvalho.

Criado pela Secretaria da Mulher do DF (SMDF), o comitê integra a política pública de atendimento humanizado, com suporte psicológico, social e jurídico. O espaço é o sétimo em funcionamento no Distrito Federal e segue o modelo de descentralização do atendimento, facilitando o acesso aos serviços de proteção à mulher.

Durante a inauguração, a governadora em exercício, Celina Leão, destacou o avanço nas políticas de proteção: "Hoje entregamos o 31º equipamento público dentro dessa iniciativa. É uma política que valoriza o atendimento em rede, como sempre defendemos. Muitas vezes, a mulher não se sente à vontade para ir à delegacia. Ter um ponto de apoio dentro da própria administração facilita esse primeiro contato", afirmou.

A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, também reforçou a importância da iniciativa: "As mulheres enfrentam uma tripla jornada. Ter um equipamento público mais próximo de casa facilita a busca por ajuda. Este não é apenas um espaço físico, é uma política pública concreta, feita para atender uma demanda real da sociedade", explicou.

A deputada Doutora Jane, autora da lei que criou os comitês, comemorou a implementação da medida. "Essa é uma lei que saiu do papel e virou realidade. Parabenizo a governadora em exercício Celina Leão por colocar em prática a minha iniciativa com mais um Comitê de Proteção à Mulher, agora em Santa Maria. Cada unidade representa mais dignidade, segurança e esperança para nossas mulheres", declarou a parlamentar.

O administrador regional de Santa Maria, Josiel França, considerou a inauguração um marco para a cidade. "Hoje é um dia histórico. Agradecemos o empenho do Governo do Distrito Federal e da Secretaria da Mulher por esse equipamento tão necessário para a comunidade feminina da nossa região", disse.

Atendimento especializado e ação comunitária

O Comitê de Santa Maria conta com uma estrutura composta por sala de recepção e sala de acolhimento, onde mulheres podem ser atendidas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O objetivo é garantir suporte integral, orientação sobre políticas públicas e encaminhamento para capacitações. O espaço também está aberto a familiares e cidadãos que queiram denunciar episódios de violência doméstica.

Durante a inauguração, foi promovida a ação "Empodere-se, mulher!", com serviços gratuitos à população. A parceria com o Serviço Social da Indústria da Construção (Seconci-DF) garantiu atendimento psicossocial, serviços de beleza, exames oftalmológicos, sorteio de brindes e outras atividades voltadas à promoção da autoestima e cidadania.

A subsecretária de Proteção à Mulher da SMDF, Luana Maia, informou que os comitês estão ganhando força no DF. "Em 2024, mais de 200 mulheres foram atendidas. Em 2025, esse número já ultrapassa 330. Esse crescimento é reflexo do trabalho de divulgação do programa Mulheres Fortes, Comitês Ativos, com ações mensais de conscientização nas regiões administrativas."

Luana também reforçou que os comitês têm o papel de identificar e notificar ameaças aos direitos das mulheres, acionar as autoridades competentes e assegurar respostas rápidas para proteger a integridade das vítimas. A proposta é que, futuramente, esses espaços evoluam para conselhos permanentes voltados à proteção integral da mulher.

Onde encontrar os Comitês de Proteção à Mulher no DF:

Santa Maria – Administração Regional

Itapoã – QD. 378, Área Especial 4, Conj. A – (61) 98312-0284

Ceilândia – QNM 13 – Área Especial – (61) 98312-0136

Lago Norte – Shopping Deck Norte (sobreloja) – (61) 98312-0245

Estrutural – Setor Central, Área Especial 5 – (61) 98312-0285

Sobradinho – Feira Modelo de Sobradinho – (61) 98124-4238

Águas Claras – Biblioteca Pública - Rua Araribá, Praça Park Sul

O atendimento é gratuito e ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem necessidade de agendamento.

Justiça condena moradora por ameaça com faca e insultos homofóbicos a vizinho em condomínio da Asa Norte

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma moradora da Asa Norte a pagar R$ 3,6 mil por danos morais a um vizinho após ofendê-lo com palavras homofóbicas e ameaçá-lo com uma faca

Para o presidente do INCC, Paulo Melo, a decisão serve de alerta - Foto: Renato Oliveira.

A sentença, publicada recentemente, reconheceu a gravidade dos atos praticados dentro do ambiente condominial e a violação à dignidade do autor.

Segundo os autos, o episódio começou em março de 2024, quando o vizinho questionou o comportamento agressivo da moradora nas escadas do prédio. Em resposta, ela proferiu ofensas como "viado" e "bicha", e em seguida, retornou ao local com uma faca nas mãos, ameaçando o autor.

Em outubro do mesmo ano, o comportamento hostil se repetiu: a moradora jogou água com resíduos no autor e em frequentadores de um estabelecimento comercial no térreo do edifício. Testemunhas relataram que o histórico de agressividade da ré já era conhecido, com diversos registros por perturbação do sossego.

A defesa da moradora alegou que ela sofria com o barulho de frequentadores do bar localizado no prédio e que era constantemente provocado. Ainda assim, o juiz destacou que nenhuma justificativa autoriza ameaças ou ofensas pessoais, reforçando que "os atos emulativos são ilícitos e proibidos por lei".

A sentença frisou a necessidade de convivência harmônica em condomínios com uso misto – residencial e comercial – e reconheceu que houve clara violação à integridade moral do autor, com base em depoimentos, boletins de ocorrência e documentos anexados ao processo.

Para o presidente do Instituto Nacional de Condomínios e Cidades Inteligentes (INCC), Paulo Melo, a decisão serve de alerta:
"O ambiente condominial deve ser regido pelo respeito mútuo. Nenhuma situação de incômodo justifica atos de violência ou discriminação. O Judiciário acertou ao proteger a dignidade da vítima e reforçar que o condomínio não é território livre para o desrespeito", afirmou.

A ré ainda pode recorrer da decisão.
O processo pode ser consultado pelo PJe1 sob o número 0803520-75.2024.8.07.0016.

Distrito Federal tem Sistema Distrital de Ambientes de Inovação para impulsionar desenvolvimento tecnológico

Lei nº 7.471, de 28 de fevereiro de 2024, de autoria da deputada distrital Doutora Jane (MDB), que institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação (SDAI-DF). Aprovada após derrubada de veto do Executivo pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, a legislação representa um marco para a política de ciência, tecnologia e inovação no DF, consolidando instrumentos de fomento à economia baseada no conhecimento

Foto: Renato Pereira.

O SDAI-DF integra o já existente Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação (SDCTI), criado pela Lei nº 6.140/2018, e é composto por quatro grandes eixos: o Sistema Distrital de Parques e Polos Tecnológicos (SDTec), a Rede Distrital de Incubadoras de Empresas (RDITec), a Rede Distrital de Centros de Inovação Tecnológica (RDCITec) e a Rede Distrital de Núcleos de Inovação Tecnológica (RDNITec).

Esses ambientes de inovação vão apoiar desde a criação de startups até a consolidação de polos e parques tecnológicos, promovendo a articulação entre universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e o Governo do Distrito Federal. O objetivo é estimular a cultura de inovação, gerar empregos qualificados e atrair investimentos em áreas intensivas em tecnologia e conhecimento.

"Essa lei foi construída em diálogo com o setor produtivo, ouvindo quem realmente empreende e gera inovação no Distrito Federal. Nosso objetivo é criar as condições para transformar o DF em um verdadeiro polo de tecnologia e conhecimento", afirmou a deputada Doutora Jane, autora do projeto.

Diretrizes da nova legislação
A Lei nº 7.471/2024 define critérios e requisitos para o credenciamento de parques e polos tecnológicos, bem como centros de inovação e incubadoras. Também prevê mecanismos de apoio do GDF às entidades gestoras, como convênios, cessão de equipamentos e fomento a estudos de viabilidade, além da exigência de relatórios de desempenho com indicadores econômicos, sociais, científicos e ambientais.

Entre os principais objetivos do novo sistema estão:

1. Fomentar a competitividade e a produtividade de empresas tecnológicas;
2. Promover a integração entre setor produtivo, universidades e centros de pesquisa;
3. Apoiar a geração de startups e a comercialização de tecnologias locais;
4. Ampliar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico no DF.

A regulamentação da lei deve ser feita pelo Poder Executivo nos próximos meses, definindo os procedimentos operacionais para credenciamento e funcionamento dos ambientes de inovação previstos.

Com essa legislação, o Distrito Federal dá um passo importante rumo à construção de uma economia mais diversificada, moderna e preparada para os desafios do século XXI.

Escola em Brasília fecha parceria inédita com o maior app católico do mundo

Primeira escola do Brasil a integrar oficialmente a comunidade do Hallow, a Heavenly International School (H•I•S) reforça seu compromisso com a formação espiritual de alunos e famílias, por meio de tecnologia e fé

Foto: Renato Santos

A Heavenly International School (H•I•S) acaba de se tornar a primeira escola do Brasil a firmar uma parceria com o Hallow, maior aplicativo católico do mundo, presente em mais de 150 países e com milhões de usuários. O acordo marca um passo importante na integração entre espiritualidade e tecnologia dentro do ambiente escolar.

O uso de aplicativos educacionais e de bem-estar tem crescido de forma significativa no ambiente escolar. Segundo um levantamento da EdWeek Research Center (2023), mais de 90% das escolas nos Estados Unidos utilizam plataformas digitais para complementar o ensino e oferecer suporte emocional e espiritual aos alunos. No Brasil, dados da Fundação Lemann e do CIEB apontam que 73% das escolas privadas já integram alguma solução digital ao seu modelo pedagógico, seja para organização de estudos, acompanhamento emocional ou desenvolvimento sócio espiritual.

Esse movimento reflete uma tendência global de personalização da aprendizagem e de integração entre educação formal e formação integral. Aplicativos como o Hallow, que aliam tecnologia à espiritualidade, ocupam um espaço cada vez mais relevante nesse ecossistema, especialmente em instituições que valorizam a formação humana e os valores cristãos.

A colaboração busca ampliar o acesso a práticas religiosas guiadas, oferecendo aos alunos e suas famílias uma série de conteúdos voltados ao crescimento espiritual, de forma acessível e moderna. A plataforma conta com recursos como orações diárias, meditações, leituras bíblicas, trilhas devocionais para jovens e adultos, além de histórias e músicas voltadas ao público infantil. Todo o conteúdo está disponível em diversos idiomas, incluindo português e inglês, o que também contribui com a proposta bilíngue da escola.

"Acreditamos que a formação espiritual deve caminhar lado a lado com a excelência acadêmica. A parceria com o Hallow nos permite oferecer ferramentas concretas para que alunos e famílias possam aprofundar sua vivência da fé no dia a dia", afirma Tainah Nóbrega, diretora de Comunicação e Marketing da escola.

Além de aprofundar a espiritualidade, o Hallow também contribui para fortalecer os vínculos familiares. Ao permitir que pais e filhos compartilhem momentos de oração, histórias bíblicas e reflexões conjuntas, a ferramenta promove a vivência da fé em casa de maneira leve, educativa e contínua. Para as crianças, o aplicativo oferece uma introdução acessível à oração e ao conteúdo religioso por meio de músicas, histórias narradas e meditações voltadas ao universo infantil. Já os pais encontram apoio espiritual com roteiros devocionais específicos para desafios da vida familiar, como ansiedade, decisões difíceis ou rotinas agitadas.

"Ter a Heavenly como primeira escola brasileira dentro do ecossistema Hallow é um marco. Compartilhamos a mesma missão de evangelizar com qualidade e profundidade, alcançando as famílias onde elas estão", declara Tainah.

A iniciativa dialoga diretamente com o propósito da Heavenly de formar não apenas mentes brilhantes, mas também corações guiados por valores. Ao disponibilizar o acesso ao Hallow, a escola amplia sua missão de educar com excelência, servir com fé e viver com propósito. A parceria está disponível para toda a comunidade escolar e representa mais um esforço concreto da instituição em manter viva e atualizada sua identidade católica em um contexto global.

Prefeito Carlinhos do Mangão lança pacote de novas obras e reforça entregas em Novo Gama

O prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão (PL), vem consolidando uma gestão marcada por grandes transformações urbanas e sociais. Em entrevista ao programa Momento Político, do jornal O Hoje, o gestor anunciou novas obras para diferentes regiões do município e destacou as entregas já realizadas, reforçando seu compromisso com a população

Foto: Pedro Santana.

Durante a entrevista, o prefeito destacou a importância estratégica do Entorno do Distrito Federal nas eleições e no desenvolvimento do Brasil. "Hoje, quando eu falo sobre o Entorno, ninguém ri. As pessoas reconhecem a força da nossa região", afirmou. Entre as obras em andamento e as entregas recentes, Mangão citou a urbanização de bairros, revitalização de espaços públicos, reforma de escolas e melhorias na saúde e infraestrutura.

"A cidade virou um canteiro de obras. Só em 2024, entregamos 93 obras públicas. Estamos avançando em todas as áreas e não vamos parar. Nosso compromisso é com a transformação de Novo Gama em uma cidade cada vez mais estruturada e digna para seus moradores", afirmou o prefeito.

O jornalista e cientista político Paulo Melo destacou o impacto dessa gestão para o futuro político da cidade. "Ao final dos seus 8 anos de mandato, Carlinhos do Mangão ficará marcado como o prefeito que mais trabalhou, que mais entregou e que verdadeiramente mudou Novo Gama. Seu legado será lembrado por muitas gerações."

A entrevista também abordou temas como a arrecadação recorde da cidade mesmo durante a pandemia, a importância de uma gestão fiscal eficiente e a relação institucional com os governos estadual e federal. "Estamos em sintonia com o governador Ronaldo Caiado e defendemos que o próximo presidente da República olhe com atenção para o Entorno, porque quem entender o peso estratégico dessa região estará um passo à frente", concluiu Mangão.

Expulsão de cavaleiro nas Cavalhadas de Pirenópolis levanta debate sobre liberdade de expressão

A tradicional festa das Cavalhadas de Pirenópolis, realizada entre os dias 8 e 10 de junho, virou palco de uma intensa polêmica após a expulsão do cavaleiro Paulo Geovane de Oliveira, acusado de fazer uso político do evento ao entregar uma argola à ex-candidata a prefeita Ynâe Siqueira Curado (UB) e elogiar publicamente sua trajetória

Foto: Renato Oliveira.

A decisão foi tomada pelo Instituto Cultural Cavalhadas de Pirenópolis e pelos representantes dos Castelos Cristão e Mouro, que alegaram quebra do caráter apartidário da celebração. Segundo nota oficial, a expulsão não se deu pela homenagem em si, mas pelo uso do microfone e da simbologia da festa para o que foi considerado "promoção política". A atitude gerou vaias durante o evento e revolta nas redes sociais.

A homenageada, Ynâe Siqueira, repudiou a expulsão do cavaleiro e defendeu o direito de expressão: "Não houve crime, não houve desrespeito. Apenas o reconhecimento a uma mulher que luta pela cidade. Isso é liberdade". Segundo ela, outros políticos também foram homenageados em anos anteriores, sem que houvesse qualquer tipo de punição.

O caso reabre um debate importante: até que ponto manifestações culturais devem ser controladas em nome da neutralidade? E mais — estamos vivendo um tempo onde expressar opinião, mesmo de forma simbólica, está se tornando motivo para censura?

A liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia. Em uma sociedade livre, as pessoas devem ter o direito de se manifestar, de reconhecer publicamente quem admiram, sem medo de retaliação ou censura.

Cavalhadas são um patrimônio imaterial, uma tradição que representa fé, cultura e história. Mas não podem ser instrumento de repressão. A pluralidade de ideias e o respeito à diversidade de opiniões fortalecem a festa, não a enfraquecem.

Para o cientista político Paulo Melo, a decisão de expulsar o cavaleiro foi desproporcional e contrária aos princípios democráticos:
"Estamos vivendo um tempo em que a liberdade de expressão tem sido relativizada. Uma manifestação simbólica, pacífica e respeitosa não pode ser tratada como transgressão. A cultura popular deve ser espaço de pluralidade, não de censura", afirma.

Seja no castelo cristão ou no mouro, no campo ou nas arquibancadas, a liberdade deve ser celebrada com a mesma força com que se celebra a tradição.

Lei da deputada Doutora Jane garante endereço digital para a zona rural e mostra que tecnologia é política social

Com a promulgação da Lei nº 7.702/2025, de sua autoria, a Deputada Doutora Jane reafirma seu compromisso com o uso estratégico da tecnologia para transformar vidas e a realidade da população rural do Distrito Federal. O Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) representa um avanço inédito para o Distrito Federal ao garantir que todas as residências e propriedades da zona rural passem a ter um endereço oficial e digital

Foto: Renato Oliveira.

A proposta, inicialmente vetada pelo Executivo, foi mantida pela Câmara Legislativa com apoio dos parlamentares, consolidando o PRORRED como uma política pública de inclusão, modernização e reconhecimento do espaço rural no mapa da gestão pública. "Essa é uma lei que garante presença do Estado efetivamente. O morador da zona rural precisa ser localizado, atendido e reconhecido. E isso começa por um endereço confiável, digital e oficial", afirma Doutora Jane.

Com a nova lei, será possível localizar, com precisão, a entrada de qualquer propriedade rural, utilizando plataformas de roteamento, navegação e serviços essenciais. Isso significa melhor acesso a atendimentos de urgência, entregas, assistências, além de inclusão em políticas de saúde, educação e segurança.

"Estamos falando de justiça territorial. O campo não é uma terra invisível. Com essa lei, criamos uma ponte real entre a zona rural e as políticas públicas. Essa é a missão do nosso mandato: transformar escuta em ação e problema em solução", reforça a parlamentar.

A execução da política será coordenada pela Secretaria de Agricultura (SEAGRI-DF) em articulação com as administrações regionais. Estão previstas parcerias, capacitação de servidores, integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a possibilidade de uso do endereço digital como endereço fiscal. "A mesma tecnologia que usamos hoje para pedir comida ou chamar transporte por meio de aplicativos precisa servir para salvar vidas, garantir atendimento médico e impulsionando a produção agrícola. O PRORRED nasce com essa missão: usar inteligência digital com responsabilidade social", completa Doutora Jane.

A Lei nº 7.702/2025 já está em vigor e abre caminho para que o campo entre, com dignidade e cidadania, na era da geolocalização e dos dados inteligentes. É o resultado de um mandato legislativo que une inovação, sensibilidade e ação concreta.